Breves considerações sobre a Livrança: noção e características, função e importância, classificação e forma de extinção

Abstract

O presente trabalho resulta da experiência de alguns anos de ensino na disciplina de Direito das Empresas e vem responder à necessidade de criar um texto, simples e conciso, que sirva de base de estudo aos estudantes do Instituto de Contabilidade e Administração do Porto. O trabalho que agora vem à luz apenas incide sobre a Livrança. Sendo esta muito semelhante à Letra de Câmbio, o estudo das características gerais dos títulos de crédito, da relação jurídica cambiária e dos negócios cambiários a ela aplicáveis – sendo prévio ao estudo da Livrança – permite compreender a generalidade do seu regime jurídico. Com efeito, esta encontra a sua disciplina na mesma lei que rege a Letra de Câmbio, em concreto nos art.s 75.º a 78.º da LULL, sendo que por força do art. 77.º se remete, quase na sua totalidade, para o regime da Letra. O trabalho não apresenta debates doutrinários e tem como objectivo contribuir para compreender a função económica que assume este instrumento jurídico, bem como as virtualidades que em si encerra. Sendo certo que a protecção da boa-fé dos terceiros adquirentes e a celeridade da circulação exige simplicidade na sua transmissão e sendo igualmente certo que os títulos de crédito, para além de permitirem a mobilização dos créditos que incorporam, constituem um título executivo que pode dar lugar à sua cobrança coerciva - através da penhora dos bens e/ou rendimentos do devedor - o texto pretende registar os momentos típicos do regime jurídico da Livrança.