Da incapacidade civil às capacidades evolutivas: tomada de decisão da criança no contexto dos cuidados em saúde

Abstract

Este artigo analisa a capacidade da criança para tomar decisões em saúde, intitulada de “capacidade sanitária”, a partir da aplicação do conceito de capacidades evolutivas no contexto dos seus cuidados em saúde. Metodologicamente, trata-se de pesquisa teórica e documental, fundamentada nos estudos conduzidos por Albuquerque, Eler e Lansdown, e nas normativas de direitos humanos, bem como nos Comentários Gerais produzidos pelo Comitê sobre os Direitos da Criança e pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU.

Keywords

• capacidade civil
• capacidade jurídica
• capacidades evolutivas
• capacidade sanitária