O DESENHO INSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS INDUSTRIAIS: INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO SETOR AUTOMOBILÍSTICO E SUAS CONTRAPARTIDAS

Abstract

Reconhecendo a permanente adoção de incentivos tributários ao setor automotivo, o trabalho tem objetivo: verificar se o desenho institucional das normas instituidoras dos incentivos fiscais mais relevantes concedidos às empresas do setor automobilístico nos últimos 30 anos foi dotado de contrapartidas aos particulares, pois tais normas premiais devem cumprir os comandos constitucionais. Para tanto, serão analisadas quatro experiências transcorridas nas últimas décadas: (i) os incentivos decorrentes da Câmara Setorial Automotiva implementada entre 1991 e 1992; (ii) o Novo Regime Automotivo, estabelecido entre 1995 e 1999, (iii) o Inovar-Auto, instituído em 2012, e o (iv) o novo marco regulatório, Rota 2030, instituído no ano de 2018. Além disso, verificaremos alguns benefícios pontuais de redução de tributos, que não fizeram parte dos programas mais extensos citados. A metodologia será eminentemente documental e bibliográfica e o estudo sobre o desenho institucional das normas premais será realizada a partir do referencial teórico da obra do Professor Washington Peluso Albino de Souza.

Keywords

• Direito Público
• Direito Constitucional
• Políticas Públicas