Scientia Iuris (Nov 2010)
The new Company Law: towards a Responsible Corporate Governance.<br> O novo direito das sociedades: para uma governação socialmente responsável
Abstract
This article deals with the relations between corporate governance and corporate social responsibility. It refers to the most recent amendments to Portuguese Company Law, especially in what concerns directors’ duties. It examines in particular the duty of loyalty and the corresponding duty to promote the success of the company provided in the English Company Act 2006, in light of the shareholder value primacy and the new enlightened shareholder value. It admits that there is a lack of instruments likely to allow stakeholders to react when faced with the non-compliance of the duty that falls upon directors, to have regard to their interests. It considers that the enlightened shareholder value is at the crossroads, between corporate governance and corporate social responsibility, and concludes that any solutions to the enforcement problem of corporate social responsibility involve necessarily instruments of corporate governance.O presente artigo aborda as relações entre a governação das sociedades e a responsabilidade social das empresas. São referidas as alterações recentemente ocorridas no Direito português das sociedades, particularmente no que diz respeito ao regime de deveres fundamentais dos gestores. É analisada a nova disciplina dos deveres de lealdade e o conceito de interesse social à luz das teorias da maximização do lucro e do (novo) “interesse social iluminado”, ambas desenvolvidas no círculo jurídico anglo-americano. Trata-se o problema da (alegada) incoercibilidade do dever de prosseguir, nestes termos, o interesse social, mais especificamente da ausência de mecanismos que permitam aos stakeholders exigir o seu cumprimento. Conclui-se que o interesse social iluminado é o ponto de intersecção da governação de sociedades e da responsabilidade social das empresas e que as soluções para a viabilização da responsabilidade social passam justamente pelos instrumentos da governação de sociedades.
