Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência

Abstract

Este estudo escrutina o conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de agora em diante, CADE e o Banco Central do Brasil, BACEN, considerando como este fato impacta a livre concorrência no mercado brasileiro. A partir de uma análise histórica destas autarquias, suas implantações e perfis contemporâneos, faz-se um estudo do conflito de competência positivado e consequências desse embate no âmbito concorrencial. Faz-se um exame crítico, a partir de preceitos teóricos doutrinários e jurisprudenciais, tendo por paradigma o princípio da eficiência, a fim de interpretar como a Administração Pública lida com essa questão e fomentar o debate técnico acadêmico, em prol da otimização dos resultados institucionais almejados.

Keywords

• BACEN
• CADE
• Conflito de competência
• Direito Concorrencial