Uma análise crítica sobre a utilização do princípio da competência no setor público

Abstract

O objetivo do artigo foi analisar a utilização do princípio da competência para contabilizar as receitas no setor público brasileiro. Foram utilizados o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica-documental e o estudo de caso. Conclui-se que é impraticável a adoção do regime de competência para contabilizar as receitas públicas no Brasil, visto que o Gestor Público somente pode realizar as despesas com os recursos em caixa, ou seja, com o numerário disponível na conta bancária. A utilização do regime de competência não traz benefício para as entidades. O confronto de receitas e despesas no setor público não atende à teoria contábil. O demonstrativo contábil da contabilidade governamental denominado de Balanço Patrimonial já evidencia os valores não arrecadados de receitas previstas (dívida ativa). This artíde intends to analyze the utilízation of the principie of competence tocount the revenues in the Brazilían publíc sector. The deductive method andbiblíographical-documental research were used and study of case wasrealízed as well. This artíde concludes that it is impracticable to adopt thecompetence regime to count the publíc revenues in Brazil, considering that thePublíc Manager can onlyaccomplísh the expenses with the available resources,in other words, with available cash in the bank account. The utilízation of the competence regime does not bring benefit for the entities. The confront ofrevenues and expenses in the publíc sector does not attend to accountingtheory. The accounting demonstrative of the government accountingdenominated Statement of assets and líabilities already evidences the valuesnot levied of foreseen revenues (asset debt).

Keywords

• Receitas públicas
• Regime de competência
• Competence regime
• Public