A EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA PRÁTICA FORENSE

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade destacar a viabilidade e os principais efeitos causados pelo uso da via eletrônica como meio de tramitação do processo judicial, introduzido pela edição da Lei 11.419/06 que trata da informatização do processo judicial. Para tanto, será traçado comentários pontuais que visa esclarecer as principais inovações trazidas pelo dispositivo legal, com reflexo direto na atividade forense dos profissionais do direito, pelo rompimento de antigos paradigmas. Dedicar-se-á, especialmente, a discutir a aplicação dos meios eletrônicos na tramitação processual, bem como os preceitos normativos que regulamentam a nova prática, tendo em vista a maior eficiência da prestação da tutela jurisdicional.

Keywords

• Processo Judicial Eletrônico
• Lei nº 11.419, de 2006
• Certificação Digital
• Documento Eletrônico