REAd (Apr 2013)
A agenda ambiental pública: barreiras para a articulação entre critérios de sustentabilidade e as novas diretrizes da administração pública federal brasileira The public environmental agenda: barriers to the articulation between criteria for sustainability and the new guidelines of the Brazilian central government administration
Abstract
A pesquisa tem como objetivo analisar a Instrução Normativa N01/2010 e suas implicações práticas, como novo instrumento de política pública o qual determina condições para viabilizar a agenda ambiental da gestão pública emanadas do Ministério de Orçamento, Planejamento e Gestão. Esta dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela administração pública federal. Assim supõe-se que haja uma necessidade de apreensão de novas formas de diálogo entre o público e o privado, o Estado e a sociedade face às mudanças institucionais postas à atual gestão pública e implícita na norma. Entretanto apresenta-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: quais fatores estariam causando o não alinhamento dos critérios de sustentabilidade ambiental exigidos à administração pública federal diante da situação em que se encontram as organizações parceiras contratadas, de modo a promover tal sustentabilidade? Realizou-se um estudo qualitativo, de natureza exploratória, abarcando pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Esta última envolvendo gestores públicos federais que atuam em processos de licitação, em elaboração de projetos de obras e de fiscalização da construção das novas edificações públicas. Os resultados da pesquisa confirmam a suposição do estudo e apresentam as principais barreiras para a efetividade da norma sinalizando que sem uma maior articulação dos órgãos ambientais às novas diretrizes da administração pública federal e com claras responsabilizações quanto à norma em foco, estará comprometido o designo ambiental a que se propõe a nova legislação.The research aims at studying Normative Instruction N01/2010 and its practical implications as a new instrument for public policies which sets conditions to enable the environmental agenda in the public administration as issued by the Brazilian Department of Budget, Planning and Administration. It provides on the criteria for environmental sustainability in the acquisition of goods, contracting of services or work by the Federal Government administration. Thus, it is supposed that there is a need to apprehend new forms of dialogue between the public and private realms, the State and society, given the institutional changes faced by the present public administration and implied in the norm. However, the research problem to be answered is the following: which factors would be causing the absence of alignment between the criteria for environmental sustainability required from the federal public administration, to the situation the partner contracted organizations are in, so to promote such sustainability? A qualitative study was made, of an exploratory kind, entailing bibliographical, document and field research. Interviews were conducted in the latter with the public administrators involved in bidding procedures, as well as in the production of work projects and inspection of the construction of the new public buildings. The results from the research confirm the supposition of the study and present the main barriers for the affectivity of the norm pointing out that without a major articulation of the environmental bodies to the new guidelines of the federal public administration, with a clear acceptance of the responsibilities related to the norm, the environmental design, as proposed by the new legislations may find itself jeopardized.
