Direito e Desenvolvimento (May 2017)
A INFLUÊNCIA DOS INTERESSES ECONÔMICOS NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL ECONÔMICA: UMA ANÁLISE SISTÊMICA
Abstract
Este artigo faz uso da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann para analisar a influência do sistema econômico na produção das leis penais econômicas, buscando desmistificar o equivocado pensamento social de que o agravamento das medidas penais ou a edição de mais leis criminalizadoras impedirá o crescimento da criminalidade, pois este discurso repressor que ecoa da sociedade, em realidade, é fruto da manipulação do sistema político por grupos econômicos.