OS DESAFIOS DA CRIAÇÃO DE COTAS PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS (PPI) NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS

Abstract

Trata-se de um estudo analítico da Lei de Cotas no Brasil, especificamente a ocupação de vagas em reserva para estudantes Pretos, Pardos e Indígenas, os cotistas PPI. Parte do reconhecimento da necessidade de uma reserva de vagas para determinados segmentos sociais historicamente excluídos do ensino superior no Brasil, considerando dados obtidos nos diversos censos universitários. Examina os dispositivos normativos da Lei nº 12.711/2012, e da Portaria MEC nº 18/2012, que lhe regulamenta, especificamente no que dispõe de vagas para Pretos, Pardos e Indígenas. Analisa casos específicos, divulgados na mídia, ocorridos na Universidade Federal do Ceará, na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal da Grande Dourados. Conclui que a autodeclaração, enquanto documento necessário à solicitação de matrícula em vaga reservada para PPI, pode ser contrastada por comissões de heteroidentificação, em um procedimento administrativo integrante do procedimento de matrícula, contribuindo para a efetividade da política afirmativa.

Keywords

• Ensino Superior; Lei de Cotas; pretos, pardos e indígenas