Revista Direito Mackenzie (May 2024)
AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL
Abstract
No contexto da globalização econômica e dos avanços tecnológicos, o Direito Regulatório assume um papel crucial, gerenciando a tensão entre a promoção da livre iniciativa e a proteção do interesse público. As agências reguladoras, posicionadas na interseção entre o governo, o mercado e a sociedade, são fundamentais para garantir serviços públicos eficientes e preservar a concorrência leal, apoiadas pelo princípio de sua autonomia interna. Esta autonomia, essencial para decisões independentes e alinhadas ao bem-estar social, é examinada através da lente da ADI 1949/RS, um caso que destaca a influência do Supremo Tribunal Federal na definição dos limites dessa independência. Este artigo investiga o impacto dessa autonomia nas agências reguladoras brasileiras e seu papel no fortalecimento da regulação econômica, promovendo um debate que transcende fronteiras nacionais e contribui para o diálogo acadêmico sobre o futuro do Direito Regulatório.
