Direito à educação e sistemas privados de ensino nas redes públicas: hipóteses para análise jurídica

Abstract

O artigo retoma o marco conceitual sobre o direito humano à educação desenvolvido pelo Comitê DESC da ONU, com base no qual propõe que seja analisado o impacto dos processos de privatização da educação no Brasil, mais especificamente aqueles representados pela crescente adoção de sistemas privados de ensino nas redes públicas. Nessa sistematização, de um lado evidencia que a privatização pode exacerbar e qualificar violações, principalmente quanto aos deveres de não discriminação, adaptação, gestão democrática e autonomia relativa de professores e escolas. Como resultado, oferece uma análise inicial para as questões jurídicas que poderão ser mensuradas nas pesquisas sobre o assunto.

Keywords

• Direito à educação
• privatização da educação
• políticas educacionais.