PRECATÓRIOS NA ESFERA DO TRF DA 1ª REGIÃO:

Abstract

Este trabalho tem como objetivo examinar a forma como os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidades n. 4357 e 4425 operam sobre os índices de correção monetária e juros de mora na sistemática de precatórios, a partir de julgamentos ocorridos antes e depois de 25.03.2015, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O presente estudo está dividido em três capítulos. O primeiro apresenta o referencial teórico com enfoque nos principais conceitos. O segundo examina as teses expostas pelo Supremo Tribunal Federal. O terceiro abarca a descrição da metodologia, seleção das jurisprudências, análise e interpretação dos resultados à luz da literatura abordada na pesquisa e dos efeitos da modulação das referidas ADI’s. Os resultados indicam que não há uniformização na jurisprudência, tampouco na aplicação dos índices de correção monetária antes ou após a modulação dos efeitos decorrentes das ADI’s 4357 e 4425. Quanto aos juros de mora, os resultados indicam a aplicação de critérios homogêneos pela jurisprudência.

Keywords

• precatórios
• correção monetária
• juros de mora
• uniformização jurisprudencial