Revista de Direito Sanitário (Mar 2012)
Custeio do direito à saúde: em busca da mesma proteção constitucional conquistada pelo direito à educação
Abstract
Este estudo cuida de comparar os estágios evolutivos dos direitos à saúde e à educação no Brasil pós-1988, tendo por foco seus respectivos arranjos protetivos e, em especial, a garantia de financiamento mínimo, tal como foram fixados constitucionalmente. Para avaliar as diferenças de regime normativo quanto ao dever de financiamento estatal de tais direitos fundamentais no texto da Constituição de 1988, foram eleitas as dimensões de (1) grau de operacionalidade da norma por si mesma e, por conseguinte, a necessidade de complementação posterior, ou não, para fins de sua aplicação plena; (2) estabilidade temporal e institucional do próprio arranjo; (3) existência de definição material feita em lei do que é gasto mínimo e de quais ações e serviços nele se incluem, ou não; (4) distribuição de competências e responsabilidades por cada ente da federação e entre eles no custeio da política pública; (5) projeção de avanços fiscais e materiais para o futuro, com metas de ação diferidas no tempo; e (6) previsão de sanções decorrentes do inadimplemento parcial ou total do de verde aplicação dos mínimos constitucionais nas políticas públicas de educação e saúde. Justifica-se a instigação ora proposta, na medida em que só em janeiro de 2012 foi sancionada a Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, vinculando a contribuição da União à variação nominal do PIB, o que manterá o orçamento público destinado à saúde nos patamares atuais. A partir de tal comparação, restou confirmada a hipótese de que o financiamento estatal da saúde no Brasil é problema mal concebido e resolvido no próprio Art. 198 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 29/00. Diferentemente do ocorrido na área da educação, não houve até agora distribuição de responsabilidades federativas e permanece a falta de uma clara regra de equilíbrio entre receitas disponíveis e despesas a serem cobertas no dever de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde.
Keywords
