Editorial: A Assistência Farmacêutica como direito a preservar

Abstract

No período recente, que vai de 2003 a meados de 2016, o Ministério da Saúde criou, em sua estrutura, uma Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) e, ligado a ela, um Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), dois loci de produção de conhecimento e de políticas públicas voltadas para o acesso ao medicamento e de ciência, tecnologia e inovação em saúde. O intenso trabalho desenvolvido nesses anos identificou lacunas no processo de gestão das ações de saúde e programas voltados para o acesso aos medicamentos e à assistência farmacêutica, bem como a inexistência de ações que fortalecessem a produção pública de medicamentos e vacinas, que articulasse a necessária formação dos profissionais farmacêuticos para o Sistema Único de Saúde (SUS), que viabilizasse a estruturação e a qualificação da Assistência Farmacêutica (AF). Tais lacunas estavam associadas à significativa fragmentação das ações e das iniciativas direcionadas ao acesso aos medicamentos, representada pela existência de aproximadamente vinte e três programas distintos que tratavam com medicamentos, com financiamentos também fragmentados e extemporâneos, com elencos de medicamentos sobrepostos e com gestão não articulada. No campo do acesso aos medicamentos, caso a redução do financiamento ou a diminuição do "tamanho do SUS" sejam concretizados, programas e projetos da AF correm riscos de serem esvaziados, comprometidos ou encerrados, prejudicando toda a população que tem no SUS sua principal ou única fonte de acesso. Neste momento crucial em que vive a sociedade brasileira, somente com o fortalecimento do SUS enquanto política pública, dotando-o de orçamento suficiente e com fonte estável, poderão, juntos, os governos Federal, estaduais e municipais cumprir a missão de levar serviços de saúde com qualidade a toda população brasileira.