Lacunas legislativas no controle e manipulação do uso do material genético nos bancos de sêmen

Abstract

Os avanços na área da genética, resultantes da biotecnologia, principalmente no final do século XX, foram responsáveis por importantes reflexos na sociedade. Em consequência da velocidade acelerada na evolução dos métodos de Reprodução Assistida, o Direito de família foi conduzido a um novo patamar, em que pessoas podem gerar filhos, independente de contato físico com o parceiro, idade fértil, ter relacionamento heteroafetivo, ou ainda, independente de ambos os genitores estarem vivos no momento da concepção. Embora seja uma realidade social em extenso avanço, a legislação estatal não regulou a matéria - no Brasil, que desde a década de 80 já apresenta avanços significativos na área de biotecnologia, nada foi feito em termos legislativos. Nesse diapasão, é o Conselho Federal de Medicina que tem regulado, por meio de Resoluções, aspectos que considera importantes no âmbito de atuação dos seus profissionais. Este artigo tem como objetivo, por meio de pesquisa exploratória e método qualitativo, verticalizar a discussão sobre as lacunas legislativas no controle e manipulação do uso de material genético nos bancos de sêmen e respectivas questões jurídicas. Finalizando, em relação às responsabilidades jurídicas, verifica-se que, diante da falta de legislação específica de biodireito, as clínicas responsáveis pelo uso desmedido de material genético doado e os bancos de esperma podem sofrer aquelas medidas previstas na legislação civil vigente, como ação de indenização e responsabilidade civil por falha na prestação do serviço, dentre outras análogas. Não há previsão legal na esfera criminal para uso irresponsável de material genético.

Keywords

• Reprodução assistida
• banco de sêmen
• lacunas legislativas
• material genético