Análise sobre o interrogatório judicial na Lei de Drogas: conflito dos princípios da especialidade, do contraditório e da ampla defesa

Abstract

A atual Lei 11.343/2006 é o instrumento normativo competente para tratar sobre situações que envolvam drogas ilícitas, seja na sua questão material ou processual. Mediante esta informação, cabe apontar que o presente estudo tem como objetivo tratar sobre situações conflitantes entre normas especiais (tratadas pela supradita lei) e demais princípios constitucionais gerais (ampla defesa e contraditório), mas que por sua vez encontram meios para atuação no procedimento penal. Com a apresentação de uma revisão bibliográfica sobre o tema proposto, busca-se a apresentação de forma construtiva sobre a regulamentação legal e a sua aplicação nos procedimentos processuais. A metodologia utilizada neste trabalho por sua vez além da revisão acima narrada, utilizou-se de artigos científicos, jurisprudências e legislações processuais, sejam elas vigentes ou revogadas. Ou seja, guiou-se pelo método dedutivo, e que de forma significativa resulta na conclusão que quando possível, o princípio da especialidade deve ser respeitado e utilizado, mas não para este caso em tela, já que a ampla defesa e o contraditório além de princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, é nada mais, nada menos que um defensor da dignidade daqueles que estão nos átrios brasilianos.

Keywords

• lei de drogas
• interrogatório judicial
• conflito de princípios
• mitigação
• especialidade