Civilistica.com (Apr 2019)
Violação dos direitos de personalidade no meio ambiente digital: a influência da jurisprudência europeia na fixação da jurisdição/competência dos tribunais brasileiros
Abstract
O estudo tem como objeto as violações de direitos de personalidade no meio ambiente digital, à luz dos debates no direito europeu, com foco especialmente na fixação da competência dos tribunais, com potencial aplicação ao caso brasileiro. Analisa casos julgados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, na busca de inspiração para projetar soluções compatíveis com o ordenamento brasileiro, em especial o Marco Civil da Internet, a Lei de Proteção de Dados e o Código de Processo Civil vigente. Ao harmonizar as compreensões do Tribunal de Justiça da União Europeia, com o texto do Código de Processo Civil, verifica-se ser possível concluir que, se o dano operou-se em solo brasileiro - leia-se, se as ofensas, a calúnia, a difamação tiveram efeitos em território nacional -, onde a vítima está domiciliada, tendo aqui seu “centro de interesses”, torna-se possível afirmar a competência dos tribunais brasileiros para a solução de litígios decorrentes de violações a direitos de personalidade, mesmo que praticados em outro lugar do mundo. Quanto à metodologia, a abordagem da pesquisa foi substancialmente teórica, exploratória e descritiva. Os procedimentos técnicos utilizados foram bibliográficos, envolvendo estudo de casos.
