Políticas públicas e tratamento da criminalidade numa sociedade democrática

Abstract

O presente artigo busca estabelecer algumas bases políticas indicativas do que pode ser considerada uma intervenção estatal democrática, adequada a um país emergente, para o enfrentamento do problema da criminalidade, a partir do projeto de sociedade, Estado e Direito positivado constitucionalmente em 1988.

Keywords

• políticas públicas – prevenção criminal - democracia – constituição – estado democrático de direito