O estabelecimento comercial, enquanto objecto de negócios jurídicos, em Angola

Abstract

Esta pesquisa estuda o estabelecimento comercial em Angola, enquanto objecto unitário de negócios jurídicos, isto é, de locação e trespasse e o seu respectivo enquadramento legal no direito angolano. Cujo escopo é caracterizar o estabelecimento comercial em sentido comum, identificar os negócios jurídicos que lhe são inerentes e determinar o seu regime jurídico em Angola, contando que a sua natureza jurídica é uma vexta quastion na doutrina jurídica interna e internacional. De acordo com o tema proposto, a problemática levantada e os objectivos preconizados, esta pesquisa é, metodologicamente, bibliográfica, documental e por levantamento. O estabelecimento comercial em Angola é objecto de locação e trespasse, cujo enquadramento legal é ainda antiquado, limitado e ineficaz perante o actual contexto jurídico, económico, empresarial e social do país e global. Daí a razão da existência de algumas questões jurídico-doutrinais duvidosas e controvertidas e, por consequência, de alguns problemas jurídico-contratuais, em casos de locação e trespasse de estabelecimento comercial em Angola. Por exemplo, questões e problemas relativos à transmissão dos créditos e, sobretudo, dos débitos resultantes da actividade mercantil de um empresário ou sociedade empresarial mediante um estabelecimento comercial já locado ou trespassado. Portanto, a presente pesquisa propõe algumas directrizes teórico-práticas essenciais para melhor abordagem e regulamentação da locação e do trespasse em Angola. Por isso, há necessidade de se actualizar ou reformar o quadro legal dessa matéria em Angola para se resolver o problemática desta pesquisa.

Keywords

• estabelecimento comercial
• negócios jurídicos
• enquadramento legal
• angola