Herança digital: comentário à decisão do TJ/SP sobre o caso do Facebook

Abstract

O presente artigo analisa a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou à genitora o direito de acessar o perfil do Facebook da filha falecida. Para tanto, faz-se uma análise comparada com a decisão da Corte infraconstitucional alemã (BGH) que, julgando caso semelhante, permitiu o acesso dos pais à conta da filha falecida, abordando-se os argumentos contrários e favoráveis à transmissão da herança digital.

Keywords

• herança digital.
• direitos da personalidade.
• direito sucessório.
• contrato de uso de espaço virtual.
• proteção de dados.