DEFERÊNCIA JUDICIAL E SOLUÇÕES CONSENSUAIS RELACIONADAS À FAZENDA PÚBLICA: O EXEMPLO DAS DESAPROPRIAÇÕES “AMIGÁVEIS” - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2021v79p87

Abstract

A visão de que a jurisdição é o único mecanismo para resolver conflitos, diante da maior complexidade das relações e dos eventos, revela-se ultrapassada. Do mesmo modo, as questões vinculadas à Administração Pública merecem ser repensadas, notadamente no tema da consensualidade. O trabalho objetiva desenvolver tais questões sob a perspectiva de um novo modelo de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública, e opta pelo exemplo das desapropriações. A metodologia empregada envolve pesquisa qualitativa bibliográfica e documental, com a utilização de referências doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. O trabalho conclui no sentido de reconhecer que o controle jurisdicional sobre os acordos de desapropriação deve ser bastante restritivo, baseado na noção de deferência judicial.