A (in)suficiência do regime do direito ao reembolso em Portugal: o estudo particular das cooperativas vitivinícolas da região demarcada do Douro

Abstract

O presente estudo pretende demonstrar que as alterações introduzidas no regime jurídico do direito ao reembolso, na reforma do Código Cooperativo português de 2015, não são suficientes para afastar a qualificação contabilística do capital social cooperativo como um passivo financeiro. Esta qualificação decorre da sujeição das cooperativas às normas internacionais de contabilidade, com particular destaque para a IAS 32. A relevância prática desta questão é demonstrada por um estudo empírico que analisa os efeitos que a aplicação do atual enquadramento contabilístico tem nas cooperativas vitivinícolas da Região Demarcada do Douro. Conclui-se defendendo uma intervenção legislativa que permita a sujeição das cooperativas a um tratamento contabilístico específico e diferenciado, e que respeite a caraterística da variabilidade do capital social, decorrente do direito ao reembolso das entradas em caso de demissão do cooperador, ao abrigo do princípio cooperativo da adesão voluntária e livre. Recibido: 29 noviembre 2016 Aceptado: 01 septiembre 2017 Publicación en línea: 22 diciembre 2017

Keywords

• cooperativa
• direito de reembolso
• direito de demissão
• IAS32
• capital social
• passivo financeiro