O DIREITO AO TRABALHO: A SITUAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Abstract

A Lei e o Governo consideram que certos grupamentos sociais e tipos de pessoas têm menos chances no mercado de trabalho. O Direito do Trabalho surgiu com a finalidade de proteção estatal tendo como objetivo de compensar as desigualdades econômicas e sociais. Surgiu com o objetivo de equilibrar, com desigualdade jurídica favorável, o desnível econômico e social entre os cidadãos de diferentes segmentos sociais. As minorias, como os portadores de necessidades especiais, não são o alvo de interesses dos governos e por esta razão há carência de políticas de inclusão social. Por esta motivo é latente a necessidade de incluir essas pessoas no processo produtivo, com sua integração nos diferentes segmentos econômicos, como condição de atribuição de cidadania; de condição humana.