O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica

Abstract

As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regime de aplicação dos resultados previsto no diploma que regula estas entidades, por este permitir um retorno dos excedentes sob a forma de remuneração de títulos de capital, convertendo-o numa distribuição de dividendos. Invoca-se que a remuneração dos títulos de capital nas cooperativas não constitui uma repartição de resultados, mas um gasto. Por sua vez, os excedentes cooperativos não são lucros e o seu retorno não configura um dividendo.. Recibido: 31 mayo 2015 Aceptado: 17 julio 2015 Publicación en línea: 18 diciembre 2015

Keywords

• cooperativas de crédito agrícola
• distribuição de resultados
• excedente
• retorno
• remuneração dos títulos de capital