Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP

Abstract

[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exação tributária. [Resultados] A dificuldade jurídica da instituição da cobrança do serviço público de drenagem ainda se encontra presente, sendo propostas neste artigo alternativas a fim de atender o critério de sustentabilidade econômico-financeira do Novo Marco Legal do saneamento.

Keywords

• serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
• taxa de drenagem
• sustentabilidade econômico-financeira