A porta de entrada do sistema prisional brasileiro

Abstract

A audiência de custódia é recém-chegada ao ordenamento jurídico brasileiro, mas tem assento em tratados internacionais do século passado e na Constituição Federal de 1988. De importância vital para frear o punitivismo gerador de injustiças em nossa sociedade, esse novo instituto sofre críticas das próprias agências do sistema de justiça penal. É necessário que o Conselho Nacional de Justiça, amparado em princípios e normas constitucionais e internacionais, seja mais incisivo na oportunização de ações e práticas que tragam mais humanidade ao sistema. Pesquisas empíricas demonstram que a justiça restaurativa pode ser uma potente alternativa para nortear mudanças que façam sentido para a sociedade, a partir da referida audiência.

Keywords

• audiência de custódia
• justiça restaurativa
• pesquisas empíricas