Teoria Jurídica Contemporânea (Dec 2018)
Justiça ambiental no direito brasileiro: fundamentos constitucionais para combater as desigualdades e discriminações ambientais
Abstract
RESUMO: Partindo-se das constatações de situações de injustiça e racismo ambiental, o presente artigo tem como objetivo analisar os fundamentos constitucionais para o combate das desigualdades e discriminações ambientais. Esse modelo não democrático de distribuição de poluição e de recursos naturais afronta diretamente à Constituição Federal brasileira de 1988 que se pauta, sobretudo, no direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, além de outros direitos fundamentais como a saúde e dos trabalhadores, bem como nos objetivos gerais de solidariedade, erradicação da pobreza e da marginalização social e redução das desigualdades sociais e regionais. O princípio da solidariedade deve conduzir à igualdade substancial e justiça social, não somente entre a geração atual e as futuras (equidade geracional) mas dentro da mesma geração (justiça ambiental). Por fim, das próprias características do meio ambiente, enquanto bem autônomo, de natureza difusa, de titularidade da sociedade, decorre que cabe ao Estado atuar obrigatoriamente, de não dispor de algo que não lhe pertence e nunca adotar políticas públicas que provoquem o acirramento de desigualdades e discriminações sociais e, especificamente, o racismo. ABSTRACT: From findings of situations of injustice and environmental racism, this paper aims to analyze the constitutional grounds to fight the environmental inequalities and discriminations. This undemocratic model of distribution of pollution and natural resources affront directly the Brazilian Constitution of 1988, which is based, mainly, on the fundamental right to the balanced environment, besides other fundamental rights, like health worker rights, as well as the general goals of solidarity, eradication of poverty, social marginalization and reduction of the social and regional inequalities. The principle of the solidarity should conduct to the substantial equality and social justice, not only between the current and the future generations (generational equity), but in the same generation (environmental justice). Lastly, from own characteristics of the environment, as an autonomous good, of a pervasive nature, of society ownership, we can conclude that is a responsibility of the Government, mandatorily, does not dispose of something that does not belong to it and never adopt public policies that cause the increase of social inequalities and discriminations and, specifically, the racism.
Keywords
