Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet

Abstract

O presente artigo se propõe a realizar estudo sobre as formas de aplicação da Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, no que se refere à divulgação da remuneração dos agentes estatais de forma individual e nominada na internet. Examinaram-se os modelos adotados em âmbito federal e estadual, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União. A pesquisa indica que há uma certa uniformidade no tratamento do tema, obstante surjam leituras distintas e pontuais para a implementação dessa obrigação legal de divulgar dados relativos à remuneração de agentes estatais, no exercício de suposta discricionariedade e autonomia do Poder Público.