A alienação fiduciária de bem imóvel e o direito à moradia

Abstract

O direito à moradia está disciplinado na Constituição Federal de 1988 como um direito e garantia fundamental, porém, o acesso a esse direito é um dos maiores problemas sociais no Brasil, em especial, aos consumidores de baixa renda. A alienação fiduciária de bem imóvel, modalidade de garantia, pode ser um instrumento de estímulo ao segmento da construção civil. Assim, procura-se observar as origens e natureza do instituto e a evolução até os dias atuais, abordando o perfil dogmático, a sua natureza jurídica, a distinção para com outras formas de garantia. Ao final analisa-se à contrato de financiamento e a cessão de direitos, bem como os procedimentos de reversão e consolidação da propriedade fiduciária em nome do devedor ou do credor, mediante o cumprimento ou descumprimento das cláusulas contratuais e, inclusive, com a necessária observância do direito ao contraditório e a necessária incidência do CDC.

Keywords

• Direito à moradia
• função social da propriedade
• direito privado
• direito de propriedade