LEI MARIA DA PENHA E CÔNJUGES MILITARES: PROTEÇÃO DA MULHER E DOS VALORES DA CASERNA

Abstract

O presente artigo suscita a questão da violência doméstica e familiar entre cônjuges militares, refletindo sobre os 10 anos de existência da Lei Maria da Penha, sobre o aumento do efetivo feminino nas instituições militares e o aumento da formação de casais militares. São abordados os principais aspectos da legislação especial em tela, a inserção das mulheres na caserna e a posição das doutrinas e jurisprudência dos principais tribunais acerca da competência para julgamento dos casos de violência doméstica e familiar entre cônjuges militares. A finalidade aqui é trazer à tona a reflexão sobre a adequada proteção da mulher nessas situações e observar, ainda, quando a violência contra a mulher atingiria também os bens jurídicos da caserna, para assim, definir a competência para julgamento.

Keywords

• Lei Maria da Penha
• Violência doméstica e familiar
• Efetivo feminino
• Cônjuges militares
• Competência da Justiça Militar