Revista de Direito (Jun 2021)
Ações afirmativas como resposta ao dilema racial brasileiro
Abstract
Embora a Lei Áurea tenha posto termo à escravidão há exatos 132 anos, não conseguiu resolver a situação da discriminação e da pobreza material da população negra. A sociedade brasileira engendrou um racismo velado ou invisível em suas relações sociais, que conduz às assimetrias sociais, diferenças de tratamento dispensado pelas instituições e discrepância no acesso às oportunidades, bens e serviços entre os brancos e os negros. O racismo estrutural à brasileira é responsável por um prejuízo contumaz à emancipação e ao desenvolvimento pleno dos negros. As ações afirmativas constituem instrumentos adequados ao enfrentamento da questão dilemática e indômita da desigualdade racial entre brancos e negros no Brasil, pois expõem e denunciam o legado simbólico negativo da crença de “democracia racial”, a ideia de inexistência de racismo e a postura social de “indolência tropical”, bem como permitem viabilizar a construção de uma sociedade brasileira genuinamente inclusiva e democrática.
Keywords