A LEI ENQUANTO UM ARTEFATO TECNOLÓGICO NA DISCUSSÃO SOBRE A EDUCAÇÃO

Abstract

O trabalho discute sobre a apropriação dos fundos públicos na educação pública no Brasil e o protagonismo das grandes corporações privadas nesse âmbito. É um recorte da dissertação defendida junto à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, em 2023 e a ideia central é a Lei como um artefato tecnológico e seus propósitos moldados por teleologias pré-estabelecidas, refletindo disputas de poder de uma sociedade e período. Agrega à Teoria dos Artefatos na Ciência Jurídica e sua hermenêutica. A lei é analisada à luz das dimensões de CTS, através da análise crítica da Lei 14.533/2023, sobre a política para a educação digital no país. Palavra-chave: Lei; Artefato Tecnológico; Não Neutralidade; CTS.