Marco regulatório da educação superior brasileira

Abstract

Este artigo discute o marco regulatório da regulação, supervisão e avaliação da educação superior, consolidado no Decreto n. 9.235, de 2017. A análise documental revelou que os atos regulatórios e avaliativos foram simplificados, e a atuação do Estado foi flexibilizada, com a ampliação do escopo das iniciativas a cargo das instituições de educação superior. Além disso, parte dos procedimentos previstos foram remetidos à regulamentação posterior, e ações de supervisão receberam maior detalhamento, explicitando-se as fases desses processos e as medidas cautelares a serem aplicadas pelo poder público.

Keywords

• Educação Superior
• Avaliação da Educação
• Regulação
• Sinaes