Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2021)
CGU além do Comando e Controle: Uma comparação com a Regulação Responsiva
Abstract
[Propósito] O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. [Metodologia/abordagem/design] Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão, uma síntese sobre os princípios básicos do Comando e Controle e da Teoria da Regulação Responsiva, um levantamento legal e normativo das competências da CGU e, por fim, uma análise comparativa dessas atribuições com os diferentes níveis do Diamante Regulatório, proposto pela evolução da regulação responsiva. [Resultados] As verificações demonstraram que a CGU é um órgão regulador da Administração Pública Federal que adota diferentes mecanismos, formas e estratégias regulatórias para promover a conformidade e a busca contínua de melhoria da gestão pública. No entanto, observou-se restrições quanto à escalabilidade e à mobilidade entre as medidas aspiracionais e de constrangimento. [Implicações práticas] Ao comparar a atividade da CGU com estudos mais modernos de regulação, o presente artigo possibilita uma avaliação sobre ajustes e melhorias que podem ser realizadas pelo Órgão para usufruir das vantagens propostas pela doutrina regulatória. [Originalidade/relevância do texto] Não há artigos ou trabalhos científicos que abordam a atuação da CGU sob o prisma de outras modalidades ou estratégias regulatórias além do Comando e Controle. Portanto, o presente artigo tem característica inédita e relevante ao comparar o exercício da CGU com a Teoria da Regulação Responsiva.
