THE RIGHT TO FOOD AND NUTRITION INFORMATION IN RESTAURANTS: A REVIEW

Abstract

A provisão de informação nutricional é uma das recomendações da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e da Estratégia Global para promoção da Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS), sendo já obrigatória para alimentos embalados no Brasil e em diversos países. Entretanto, o fornecimento de informação nutricional em restaurantes ainda não é obrigatório, nem uma prática comum, dificultando as escolhas alimentares dos consumidores de acordo com suas necessidades e seus hábitos quando se alimentam fora de casa. Este texto apresenta uma revisão sobre o direito do consumidor à informação alimentar e nutricional em restaurantes, considerando diferentes abordagens encontradas na literatura científica. Foram consultadas as bases de dados SciELO, Medline, Scopus e Portal da Capes, sites de órgãos oficiais nacionais e internacionais, assim como livros técnicos. Conclui-se que o fornecimento destas informações permite que as pessoas usufruam do seu direito a escolhas mais seguras e saudáveis, ao mesmo tempo em que atende às exigências da legislação e pode impulsionar investimentos da indústria de alimentos e de restaurantes na melhoria da qualidade nutricional dos alimentos e informações oferecidas.