Políticas públicas e direito à saúde: a tensão entre os poderes – a necessidade de estabelecer critérios judiciais para intervenção

Abstract

O direito a saúde é um direito social e deve ser implementado por meio de políticas públicas. A experiência de Estado Social de outros países é diferente do Brasil. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa encontra limites constitucionais. Nos caso de ineficiência ou omissão na execução das políticas públicas, cabe a intervenção judicial. As ações coletivas são o foro mais adequado para esta discussão. As ações individuais são um mecanismo de pressão. A cultura democrática implica no reconhecimento dos limites e possibilidades do controle judicial para efetividade do direito á saúde.

Keywords

• controle judicial
• direito à saúde
• estado social
• políticas públicas
• resposta adequada.