Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: um direito das minorias a serviço da democracia

Abstract

O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e, sobretudo, do princípio da simetria constitucional, delinear os poderes e limites característicos destas comissões em uma perspectiva municipal. Ao final, conclui-se que as comissões parlamentares de investigação são instrumentos importantes no reforço à atuação do Poder Legislativo, na defesa dos direitos das minorias parlamentares e na edificação das liberdades.