Decision´s immutability: the objective limits of the clain preclusion<br> Imutabilidade das decisões: os limites objetivos da coisa julgada

Abstract

Analyses the immutability´s reach decurrent of the preclusion clain, considering their objective limits established in the processual system, throught of the procedure´s object analyses.Analisa o alcance da imutabilidade decorrente da coisa julgada a partir de seus limites objetivos estabelecidos no sistema processual, partindo da análise do objeto do processo.

Keywords

• Immutability
• claim preclusion
• legal security
• objective limits
• object of the procedure.