Revista CNJ (Jun 2024)
Conselheiro José Rotondano
Abstract
EMENTA: ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DERESOLUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS PELOS TRIBUNAIS. LEI Nº 13.964/2019. JULGAMENTO DASAÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.298, 6.299,6.300 E 6305. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PELOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO APROVADO.
