Rewarded Cooperation Administered by the Public Prosecutor's Office and Their Impact on the Right to Defense in the Brazilian Justice System

Abstract

As colaborações premiadas do Ministério Público e seus impactos no direito de defesa na justiça brasileira. Pretendemos mostrar o protagonismo do Ministério Público no uso de acordos de “colaboração premiada” que vem alterando o entendimento sobre o processo judicial, a prova jurídica e as garantias do réu. Abordamos a expansão do poder e da atuação do MP por meio de pesquisa bibliográfica, documental e na mídia (2017-2018). Analisamos as práticas dos operadores de fazerem acordos, investigações e de gerarem provas judiciais com base em observação e entrevistas com membros do MPF e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (2017-2019). Os acordos legitimam a antecipação da constituição da prova para fase investigativa, inviabilizando a defesa dos réus citados.

Keywords

• colaboração premiada
• lava jato
• ministério público
• sistema de justiça criminal inquisitorial