Autonomia, discernimento e vulnerabilidade: estudo sobre as invalidades negociais à luz do novo sistema das incapacidades

Abstract

O presente estudo parte de uma perspectiva funcional da invalidade dos negócios jurídicos, que autoriza ao intérprete modular as consequências do regime jurídico da nulidade ou anulabilidade legalmente previsto, por meio de um juízo fundamentado de merecimento de tutela dos efeitos produzidos pelo ato e dos interesses concretamente envolvidos. No caso dos atos praticados por pessoa com deficiência mental, que passou a ser considerada plenamente capaz no direito brasileiro, sustenta-se a necessidade de avaliar sua validade em concreto, de acordo com o discernimento e a vulnerabilidade apresentados pelo agente. Toma-se como norte o imperativo de proteção da pessoa humana, a conduzir a atividade interpretativa independentemente da existência de regime de curatela.

Keywords

• atos jurídicos
• invalidade
• incapacidade
• pessoa com deficiência psíquica ou intelectual