O direito à educação e os princípios de universalidade, gratuidade e obrigatoriedade nos planos municipais de educação das capitais da Região Centro-Oeste do Brasil

Abstract

Neste estudo discutimos o direito à educação nos Planos Municipais de Educação (PMEs) das capitais da Região Centro-Oeste do país a partir da análise dos princípios de universalidade, gratuidade e obrigatoriedade da pré-escola e do ensino fundamental. Em uma abordagem qualitativa, realizou-se pesquisa documental, analisando os indicadores educacionais, as metas relativas ao Plano Nacional de Educação (2014-2024), os PMEs e os respectivos relatórios de monitoramento. O estudo dialoga com a literatura crítica sobre o tema e as análises indicaram que o direito à educação está presente nos planos analisados. Contudo, a complexidade que envolve a implementação dos PMEs como política pública no processo de materialização do direito à educação incide diretamente na fragilidade do monitoramento de sua execução.

Keywords

• Direito à educação
• Universalidade
• Gratuidade
• Obrigatoriedade
• Plano Municipal de Educação