Scientia Iuris (Dec 2005)
Constitutional principles and rule’s systematization considering the advertising principle of the public agencies<br> Sistematização de princípios e regras constitucionais tendo em vista o princípio da publicidade e a propaganda dos órgãos públicos
Abstract
This paper analyzes the insertion of constitutional principles and rules in a constitutional juridical system in order to understand the possibilities of use and application of the publicity principle and the advertising of public institutions. It verifies the limits of interpretation of the Constitution, in order to enable the demarcation of limit-situations, in which the administrative authority should make decisions or omit itself when the issue of publicity of public institution and the government advertising are in question. It concludes that the wholesale use of advertising on the part of public institutions demands a special attention of the person who applies the Constitution, while interpreting it, in order to stop its use in benefit of unusual interests to the public concern.Analisa a inserção de princípios e regras constitucionais em um sistema jurídico constitucional para compreender as possibilidades de utilização e aplicação do princípio da publicidade e da propaganda dos órgãos públicos. Verifica os limites de interpretação da Constituição, para permitir a demarcação de situações-limite, em que a autoridade administrativa deva praticar atos ou omitir-se quando estiver em questão a publicidade dos órgãos públicos e a realização de propaganda de governo. Conclui que o uso indiscriminado da propaganda pelos órgãos públicos exige cuidado especial do aplicador da Constituição, quando de sua interpretação, para coibir seu uso em proveito de interesses estranhos ao interesse público.
