O Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional de 7 de maio de 2018: análise e comentário da decisão judicial à luz da Lei da Procriação Medicamente Assistida e da figura da gestação de substituição no ordenamento jurídico português

Abstract

A presente análise e comentário jurisprudencial incide sobre o Acórdão de 7 de maio de 2018 do Tribunal Constitucional português, que vem proferir decisão de inconstitucionalidade sobre alguns preceitos da Lei da Procriação Medicamente Assistida, proibindo-se o acesso à gestação de substituição em Portugal. A análise e comentário procura dar esclarecimentos sobre a posição dos requerentes de inconstitucionalidade, sobre a fundamentação usada pelo Tribunal Constitucional e os diferentes problemas que a LPMA levantou, pela sua má redação e omissões. Os conflitos de interesses em matérias tão delicadas, como é a reprodução medicamente assistida, devem ser tidos em conta numa próxima legislação, atendendo sempre ao entendimento do Tribunal Constitucional sobre a matéria.