Interseções (Jul 2022)
Participação social nos conselhos de políticas públicas na “era Bolsonaro”: o caso do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Abstract
Neste artigo objetivo analisar os caminhos assumidos pelo controle social na “era Bolsonaro”, em especial no estudo de caso do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Com base em pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas, analiso as estratégias políticas, discursivas e jurídicas utilizadas pelo governo federal para desestruturar a institucionalidade democrática advinda com a Constituição Federal de 1988, sobretudo após edição do Decreto n. 9.759/2019 e suas justificavas alicerçadas em uma retórica de polarização política (“despetização”) e “falsa oposição” entre democracia participativa e gestão das políticas públicas. Posteriormente, faço uma análise das situações vivenciadas no Conanda, entre 2019 e 2021, com a produção de um conjunto de estratégias de cunho moral, administrativo e jurídico. Em termos morais, usam-se repertórios discursivos difundidos em redes sociais para desqualificar moralmente as representações da sociedade civil presentes no Conanda. No âmbito administrativo, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos faz uso de uma série de impasses administrativos que afetam intencionalmente a atividade-meio do Conanda, provocando sérios prejuízos a sua atividade-fim, isto é, ao próprio controle social. Por último, no aspecto jurídico, a publicação do Decreto n. 10.003/2019 trouxe retrocessos participativos ao Conanda, os quais foram alvo de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que, apesar de ter colocado freios judiciais a boa parte dos ímpetos autoritários do governo, não anulou algumas amarras normativas do Decreto que têm, até hoje, provocado um impasse estrutural na capacidade de incidência política da sociedade civil.
Keywords
