Revista do Direito (Jan 2010)
A hora de repensar o eca
Abstract
O presente artigo analisa criticamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu aniversários de 20 anos, propondo uma reflexão acerca da normatização em comento.
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Revista do Direito (Jan 2010)
O presente artigo analisa criticamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu aniversários de 20 anos, propondo uma reflexão acerca da normatização em comento.