SEGURANÇA AÉREA E ABATE DE AVIÕES: ASPECTOS JURÍDICO-FUNDAMENTAIS / AIR SAFETY AND AIRCRAFT ABATE: LEGAL AND FUNDAMENTAL ISSUES

Abstract

Face à preocupaçãocom o uso de meios de transporte aéreo para o cometimento de delitos, diferentes países passaram a prever legalmente a medida de abate de aeronaves suspeitas. Semelhante expediente, todavia, entra em conflito com direitos fundamentais, em especial com o direito à vida e a proteção da dignidade humana das pessoas a bordo. Isso posto, o presente trabalho busca, em um primeiro momento, analisar a decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha a respeito do abate de aviões (BVerfGE 115, 118), descrevendo seus fundamentos e explicando-a a partir da teoria da ponderação. A experiência alemã serve como ponto de referência para que, em um segundo momento, seja exposta a legislação brasileira a respeito do tema, com a necessária indagação acerca de sua constitucionalidade.

Keywords

• abate de aeronaves
• segurança aérea
• direito à vida
• dignidade humana