A CONSENSUALIDADE ABUSIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Abstract

O Direito Administrativo tem apostado na adoção de formas consensuais de atuação administrativa. Não obstante, há casos em que a Administração Pública celebra acordos administrativos, com particulares, com suposto lastro na consensualidade, mas que, na essência, escondem imposições unilaterais de vontade do Estado. Isso ocorre em situações nas quais o particular se vê circunstancialmente premido a celebrar o acordo e a aceitar determinadas cláusulas que sejam desproporcionais. O objeto deste artigo será explorar esse fenômeno, o qual passaremos a chamar de consensualidade abusiva, apontando casos concretos nos quais ele teria ocorrido na prática do Direito Administrativo brasileiro e tentando delimitar adequadamente os seus contornos jurídicos, bem como possíveis formas de lidar com o problema.

Keywords

• Transformações do direito administrativo
• Direito Administrativo
• Consensualidade
• Abuso de direito
• Consensualidade abusiva
• Acordos administrativos