Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro (Dec 2023)
JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO
Abstract
O objeto do estudo é fazer uma apreciação sobre os efeitos da chamada Justiça de Transição no Brasil, período pós-Ditadura Militar. O artigo teve como finalidade pesquisar as sentenças antagônicas da Corte IDH que confronta a do Supremo Tribunal, bem como os últimos atos administrativos envolvendo também a Lei de Anistia brasileira. As conclusões são que embora o Estado brasileiro tenha tomado algumas medidas, como pagamento de indenizações e a criação da Comissão da Verdade, ideal democrático seria que a sentença do caso Vladimir Herzog fosse cumprida com a revogação da lei de anistia para o cumprimento das reparações integrais. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, em especial a prevalência dos direitos princípios e da dignidade da pessoa devem ser levados em conta para mudar o entendimento do julgamento interno na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
